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• Data de assinatura:

  30 de Julho de 2008

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO INCISO III DO ART. 2° DO DECRETO N° 6.248, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Julho de 2008

• Fonte:

  D.O.U. DE 31/07/2008, P. 10

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 6.919, DE 30/07/2009
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OPÇÃO, RETORNO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (INSS).

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

• Observação:

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