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Data de assinatura:
31 de Julho de 2008 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, PARA FIXAR NORMAS GERAIS SOBRE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Agosto de 2008 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CORRELAÇÃO, FIXAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, ATENDIMENTO, TELEFONIA, CONSUMIDOR. -
Classificação de direito:
DIREITO DO CONSUMIDOR; DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR -
Observação:
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