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Data de assinatura:
03 de Outubro de 1969 -
Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DEC 61.589, DE 23 DE OUTUBRO DE 1967, NO QUE TANGE A CAPITAIS MÍNIMOS DAS SOCIEDADES SEGURADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Outubro de 1969 -
Fonte:
DOFC DE 06/10/1969, P. 8402 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, CAPITAL MÍNIMO, EMPRESA DE SEGUROS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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