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Data de assinatura:
04 de Agosto de 2008 -
Ementa:
REGULAMENTA A PROGRESSÃO E A PROMOÇÃO PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DE QUE TRATAM AS LEIS N°S 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, E 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 05/08/2008, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA -
Observação:
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