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Data de assinatura:
18 de Agosto de 2008 -
Ementa:
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O ENQUADRAMENTO DE PROJETO DE INSTALAÇÃO, DE DIVERSIFICAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO TOTAL, E DE AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO PARCIAL DE EMPREENDIMENTO, PARA EFEITO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E ADICIONAL, CALCULADOS COM BASE NO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Agosto de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 19/08/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, ENQUADRAMENTO, PROJETO, PESSOA JURIDICA, INSTALAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, BENEFICIO, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS -
Observação:
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