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Data de assinatura:
13 de Outubro de 1969 -
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 DO DECRETO 61.934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967, QUE REGULAMENTA A LEI 4.769, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Outubro de 1969 -
Fonte:
DOFC DE 17/10/1969, P. 8822 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, CONSELHO REGIONAL, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, INSCRIÇÃO, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO REGIONAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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