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• Data de assinatura:

  13 de Outubro de 1969

• Ementa:

  ALTERA DISPOSICOES DO DECRETO 60443, DE 13 DE MARCO DE 1967.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Junta Militar

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Outubro de 1969

• Fonte:

  DOFC 17 10 1969 008822 3

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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