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Data de assinatura:
13 de Outubro de 1969 -
Ementa:
PROMULGA O PROTOCOLO PRELIMINAR SOBRE NAVEGAÇÃO PERMANENTE DOS RIOS BOLIVIANOS E BRASILEIROS DO SISTEMA FLUVIAL DO AMAZONAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 1969 -
Fonte:
DOFC DE 20/10/1969, P. 8903 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, RIO AMAZONAS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, BOLÍVIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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