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Data de assinatura:
27 de Agosto de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DAS COMPANHIAS DOCAS VINCULADAS À SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 27/08/2008, pág. nº 4 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, EMPRESA DE PORTOS, EXPLORAÇÃO, INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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