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Data de assinatura:
08 de Setembro de 2008 -
Ementa:
ALTERA O ART. 6° DO DECRETO N° 2.179, DE 18 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Setembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 09/09/2008, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, BENEFICIÁRIO, UTILIZAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; TEORIA. FUNDAMENTOS; INCENTIVOS FISCAIS -
Observação:
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