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Data de assinatura:
24 de Setembro de 1992 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Setembro de 1992 -
Fonte:
D.O. 25/09/1992, P. 13441 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
PRT 712 - REP D.O. 27/01/94 P. 1251: REGIMENTO INTERNO CONS. RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
VIDE DEC 716, DE 06/01/1993: PRORROGA ATÉ 30/04/93 O PRAZO DO ART. 125 DO DEC 612/92, QUE FOI ALTERADO POR ESTE (DEC. 656).
VIDE DEC 944, DE 30/09/1993: ALTERA ARTS. 115 E 118 DO DEC. 612.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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