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Data de assinatura:
12 de Setembro de 2008 -
Ementa:
ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO N° 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Setembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 15/09/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, GARANTIA, RECONHECIMENTO, DIREITOS, RENDA MENSAL, SALÁRIO MÍNIMO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONVÊNIOS. PROGRAMAS -
Observação:
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