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Data de assinatura:
12 de Setembro de 2008 -
Ementa:
ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO N° 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Setembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 15/09/2008, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
DEC 12.534, DE 25/06/2025: Revoga o art. 1º, na parte em que altera o art. 8º; o art. 9º; e o art. 12 do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, GARANTIA, RECONHECIMENTO, DIREITOS, RENDA MENSAL, SALÁRIO MÍNIMO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONVÊNIOS. PROGRAMAS -
Observação:
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