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Data de assinatura:
15 de Setembro de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS APLICÁVEIS ÀS DOAÇÕES EM ESPÉCIE RECEBIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CONTROLADAS PELA UNIÃO E DESTINADAS A AÇÕES DE PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E COMBATE AO DESMATAMENTO E DE PROMOÇÃO DA CONSERVAÇÃO E DO USO SUSTENTÁVEL DAS FLORESTAS BRASILEIRAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Setembro de 2008 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME -
Alteração:
DECRETO Nº 11.045, DE 13/04/2022: Revoga o art. 9º, na parte em que altera o caput do art. 1º do Decreto nº 6.527, de 2008. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
SUSPENSÃO, INCIDÊNCIA, (PIS-PASEP), (COFINS), CORRELAÇÃO, DOAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, PREVENÇÃO, COMBATE, DESMATAMENTO, PROMOÇÃO, CONSERVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, FLORESTA, TERRITÓRIO NACIONAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, GESTÃO, FUNDOS, OBJETIVO, PREVENÇÃO, CONSERVAÇÃO, ECOLOGIA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, FLORESTA AMAZÔNICA. -
Classificação de direito:
DIREITO AMBIENTAL; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS -
Observação:
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