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Data de assinatura:
31 de Outubro de 1969 -
Ementa:
REGULAMENTA O DECRETO-LEI 1.066, DE 29 DE OUTUBRO DE 1969. "QUE ORGANIZA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA VICE PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Outubro de 1969 -
Fonte:
DOFC 31 10 1969 009426 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
DEC 65.706, DE 17/11/1969: ALTERA ART. 1º (REVOGADO)
DEC 66.946, DE 23/07/1970: ALTERA ART. 1º (REVOGADO)
DEC 74.092, DE 22/05/1974: ALTERA ART. 1º (REVOGADO)
DEC 83.292, DE 15/03/1979: ALTERA ART. 1º (REVOGADO)
DEC 86.171, DE 02/07/1981: ALTERA ART. 1º (REVOGADO)
DEC 99.607, DE 13/10/1990: ALTERA ART. 1º (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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