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Data de assinatura:
16 de Setembro de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO N° 1799, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE RENOVA O REGIME DE SANÇÕES CONTRA A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Setembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 17/09/2008, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, RENOVAÇÃO, SANÇÃO, EMBARGOS, PAIS ESTRANGEIRO, CONGO, DETERMINAÇÃO, (ONU). -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ARBITRAGEM E JURISDIÇÃO INTERNACIONAL; ARBITRAGEM INTERNACIONAL. JUSTIÇA ARBITRAL; EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS. SANÇÃO -
Observação:
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