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Data de assinatura:
24 de Setembro de 1992 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS NATURAIS E DO DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO RIO QUARAÍ, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Setembro de 1992 -
Fonte:
D.O. 25/09/1992, P. 13442 -
Link:
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Referenda:
MRE - ATO INTERNACIONAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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