FIXA COEFICIENTE PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS ESPECIFICAS DA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA AUFERIDA NA VENDA DE ÁLCOOL E ESTABELECE OS VALORES DOS CRÉDITOS DESSAS CONTRIBUIÇÕES QUE PODEM SER DESCONTADOS NA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA.