Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 6.573 de 19 de setembro de 2008

Data de assinatura:

19 de Setembro de 2008

Ementa:

FIXA COEFICIENTE PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS ESPECIFICAS DA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA AUFERIDA NA VENDA DE ÁLCOOL E ESTABELECE OS VALORES DOS CRÉDITOS DESSAS CONTRIBUIÇÕES QUE PODEM SER DESCONTADOS NA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Setembro de 2008

Fonte:

D.O.U. DE 22/09/2008, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEC 7.997, DE 07/05/2013: ALTERA ARTS. 1º E 2º
DEC 8.164, DE 23/12/2013: ALTERA ART. 3º

DEC 9.101, DE 20/07/2017: ALTERA ARTS. 1º E 2º

DEC 9.112, DE 28/07/2017: ALTERA ARTS 1º E 2º

Correlação:

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, COEFICIENTE, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDÊNCIA, RECEITA BRUTA, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, ÁLCOOL.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS

Observação:

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