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Data de assinatura:
25 de Setembro de 2008 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DO DECRETO N° 4.081, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, PARA EXCLUIR A REPRESENTAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NA COMISSÃO DE ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CEPR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Setembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/09/2008, P. 5 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE ÉTICA, SERVIÇO PÚBLICO. -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
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