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Data de assinatura:
26 de Setembro de 2008 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 5.789, DE 25 DE MAIO DE 2006, QUE RELACIONA OS BENS DE CAPITAL AMPARADOS PELO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Setembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/09/2008, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, TABELA, BENS DE CAPITAL, (TIPI), INCIDÊNCIA, (IPI), INDÚSTRIA, EXPORTADOR. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS -
Observação:
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