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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 1969 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENCAO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINACAO DE TODAS AS FORMAS DE DI SCRIMINACAO RACIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 1969 -
Fonte:
DOFC 10 12 1969 010536 2 RET. 30/12/1969 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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