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Data de assinatura:
26 de Setembro de 2008 -
Ementa:
ESTABELECE AS RELAÇÕES DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E BENS DE QUE TRATAM OS PARÁGRAFOS 7° E 8° DO ART. 14 DA LEI N° 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, AOS QUAIS É APLICÁVEL O REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - REPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Setembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/09/2008, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, RELAÇÃO, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, INCLUSÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, PORTOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS -
Observação:
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