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• Data de assinatura:

  15 de Dezembro de 1969

• Ementa:

  REGULAMENTA A APLICACAO DA DISPONIBILIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Dezembro de 1969

• Fonte:

  DOFC 16 12 1969 010725 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF

• Alteração:

  DEC-071287/72 DOFC 01 11 72. . ALTERACAO.
  DEC-082060/1978 DOFC 03/08/1978 012231 2 ALTERACAO.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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