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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1969 -
Ementa:
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 836, DE 8 DE SETEMBRO DE 1969. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1969 -
Fonte:
D.O. DE 16/12/1969, P. 10730 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
DEC 93.872, DE 23/12/1986: DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DA CAIXA DO TESOURO NACIONAL ATUALIZE E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES NESTE DECRETO
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Veto:
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Assunto:
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, SUBVENÇÃO. CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, (CNSS), SUBVENÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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