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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1969 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, ABRANGIDOS PELO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 4069, DE 11/06/1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1969 -
Fonte:
D.O.U de 30/12/1969, pág. nº 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(MAGR); PESSOAL. -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: DO 19/1/1970.DEC-066137/1970 DOFC 30/01/1970 000745 1 ALTERACAO.
DEC-067091/1970 DOFC 21/08/1970 007404 1 ALTERACAO.
DEC-067028/1970 DOFC 17/08/1970 007201 1 ALTERACAO.
DEC-069309/1971 DOFC 08/10/1971 008161 1 ALTERACAO.
DEC-069800/1971 DOFC 16/12/1971 010371 4 ALTERACAO.
DEC-071109/1972 DOFC 18/09/1972 008305 3 ALTERACAO.
DEC-072207/1973 DOFC 11/05/1973 004602 1 ALTERACAO.
DEC-072848/1973 DOFC 27/09/1973 009746 4 ALTERACAO.
DEC-073956/1974 DOFC 14/04/1974 004493 2 ALTERACAO.
DEC-075316/1975 DOFC 30/01/1975 001345 3
DEC-075418/1975 DOFC 27/02/1975 002377 1 ALTERACAO.
DEC-076515/1975 DOFC 30/10/1975 014340 1 ALTERACAO.
DEC-082060/1978 DOFC 03/08/1978 012231 2 ALTERACAO.
DEC-089506/1984 DOFC 04/04/1984 004801 2 ALTERACAO.
DEC-099621/1990 DOFC 19/10/1990 019933 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99621 - 18/10/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
O anexo retificado encontra-se publicado no D.O, de 19/01/1970, p. 403/404. Os anexos mencionados no art. 1º foram publicados no D.O.U. de 30 de dezembro de 1969 (Suplemento).