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Data de assinatura:
25 de Setembro de 1992 -
Ementa:
ALTERA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRA S PROVIDÊNCIAS. (REVOGA O INCISO XI DO ART. 15 DO DEC 99.578, DE 10/10/1990). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Setembro de 1992 -
Fonte:
D.O. 28/09/1992, P. 13491 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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