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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1969 -
Ementa:
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, NOS TERMOS DE SEU ARTIGO 15. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1969 -
Fonte:
DOFC 22 12 1969 010895 2 -
Link:
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Referenda:
EXERCICIO PROFISSIONAL. -
Alteração:
DEC 66431 - 09/04/1970: PRORROGA PRAZO DO ART. 6.
DEC 68629 - 18/05/1971: ALTERA ARTS. 2, 3, 7.
REVOGADO PELO DEC. 83284 - 13/03/1979
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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