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Data de assinatura:
02 de Outubro de 2008 -
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI N° 11.631, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A MOBILIZAÇÃO NACIONAL E CRIA O SISTEMA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO - SINAMOB. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Outubro de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 03/10/2008, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
DEC 11.183, DE 24/08/2022: Altera os arts. 9º, 10, 13, 21; e Revoga as alíneas "a" a "j" do inciso III e as alíneas "a" a "f" do inciso V do caput do art. 9º e o parágrafo único do art. 21.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, MOBILIZAÇÃO, POPULAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, INVASÃO ESTRANGEIRA, CRIAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM. LIBERDADES FUNDAMENTAIS. DIREITOS POLÍTICOS; DIREITOS DA PESSOA HUMANA. O ESTADO E OS INDIVÍDUOS. LIBERDADES PÚBLICAS; LIBERDADE DE REUNIÃO. MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS -
Observação:
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