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Data de assinatura:
02 de Outubro de 2008 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 11 DA LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUANTO À ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Outubro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 03/10/2008, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; LEGISLAÇÃO DE PESSOAL. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS -
Observação:
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