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• Data de assinatura:

  22 de Dezembro de 1969

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Dezembro de 1969

• Fonte:

  DOFC 23 12 1969

• Link:

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• Referenda:

  PRESIDENCIA DA REPUBLICA; GABINETE CIVIL; REGIMENTO.

• Alteração:

  DEC-066980/1970 DOFC 29/07/1970 005652 2 ALTERACAO.
  REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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