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Data de assinatura:
06 de Outubro de 2008 -
Ementa:
REVOGA O INCISO I DO ART. 15 DO DECRETO N° 79.031, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, E O DECRETO N° 82.174, DE 24 DE AGOSTO DE 1978, QUE CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA (CPSSMEA). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Outubro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 07/10/2008, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO MILITAR -
Observação:
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