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Data de assinatura:
06 de Outubro de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BÔNUS E REBATES SOBRE OS FINANCIAMENTOS DE CUSTEIO E INVESTIMENTO, CONTRATADOS AO AMPARO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF EM MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO DO SUL, CUJOS CONTRATANTES FORAM AFETADOS PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA FEBRE AFTOSA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Outubro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 07/10/2008, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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