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Data de assinatura:
25 de Setembro de 1992 -
Ementa:
INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Setembro de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 28/09/1992, pág. nº 13491 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
DEC 1.408, DE 02/03/1995: ALTERA ARTS. 3º E 10
DEC 8.229, DE 22/04/2014: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 6º, 7º, 10; ACRESCE ARTS. 9º-A, 9º-B E 9º-C
DEC 10.010, DE 05/09/2019: ALTERA ARTS. 3º, 5º, 9º-A, 9º-B, 9º-C, 10 E REVOGA OS INCISOS I, II, III, IV DO CAPUT E OS § 2º, 3º 4º E 5º DO ART. 3º; OS INCISOS XVIII E XIX DO CAPUT DO ART. 9º-CDEC 11.577, DE 27/06/2023: ALTERA OS ARTS. 3º, 5º, 5-A, 9º-A, 9º-B, 9º- C, 10 E 10-A. REVOGA O § 6º DO ART. 3º. -
Correlação:
PRI/MF 93 - D.O. DE 28/02/1994, P. 2779: CONSTITUI COMISSÃO
INT/SRF 248, DE 25/11/2002 - D.O.U. DE 27/11/2002: DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (SISCOMEX), (MEFP). COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MEFP), CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO, (SISCOMEX). COMPETÊNCIA, (SISCOMEX), EMISSÃO, DOCUMENTO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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