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Data de assinatura:
14 de Outubro de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - CG ICP-BRASIL, SUA SECRETARIA-EXECUTIVA E SUA COMISSÃO TÉCNICA EXECUTIVA - COTEC. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Outubro de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 15/10/2008, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
DEC 9.738, DE 26/03/2019: ALTERA ART. 2º.DEC 10.626, DE 11/02/2021: ALTERA ARTS. 4º-A E 7º. REVOGA ARTS. 4º E 5º.DEC 11.984, DE 09/04/2024: ALTERA OS ARTS. 2º, 2-A E 7-A.
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Correlação:
RES/CASA CIVIL/CG ICP-BRASIL 63, DE 01/04/2009- D.O.U. DE 03/04/2009, P. 2: REGIMENTO INTERNO
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, COMITÊ, GESTOR, (ICP-BRASIL), CASA CIVIL. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, MEMBROS, COMITÊ, GESTOR, (ICP-BRASIL). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO . -
Observação:
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