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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 1970 -
Ementa:
RESTABELECE A REDAÇÃO DO ITEM 4º DO ARTIGO 74 DO DECRETO 57.651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Janeiro de 1970 -
Fonte:
DOFC 26 01 1970 000577 3 -
Link:
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Referenda:
REGISTRO DO COMERCIO; MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
LEI 6.054, DE 12/06/1974: ALTERA LEI 4726/1965.
VER DEC 75.470, DE 12/03/1975: COLEGIO DE VOGAIS DA JUNTA.
DEC 82.482, DE 24/10/1978: ALTERA DEC. 5.7651/1966.
LEI 6.939, DE 09/09/1981: ALTERA LEI 4.726/1965.
DEL 2.056, DE 19/08/1983: ALTERA LEI 4.726/1965.
DEC 93.410, DE 14/10/1986: DISPENSA RECONHECIMENTO DE FIRMA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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