Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 6.611 de 22 de outubro de 2008

Data de assinatura:

22 de Outubro de 2008

Ementa:

DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Outubro de 2008

Fonte:

D.O.U. DE 23/10/2008, P. 7

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

Alteração:

REVOGADO PELO DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

NORMAS, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MRE), PROVIDÊNCIA, TRANSPORTE AÉREO, HOSPEDAGEM, PARTICIPANTE, CONFERÊNCIA INTERNACIONAL, COMBUSTÍVEL ALTERNATIVO.

Classificação de direito:

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Observação:

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