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Data de assinatura:
26 de Janeiro de 1970 -
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NO DEL 594, DE 27/05/1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPO RTIVA FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Janeiro de 1970 -
Fonte:
DOFC 26 01 1970 000580 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
DEC. 68125 - 27/01/1971: ALTERA.
DEC. 68702 - 03/06/1971: ALTERA ART. 15.
DEC. 68703 - 03/06/1971: REGULAMENTA RECURSOS
DEC. 73821 - 12/03/1974: NORMAS COMPLEMENTARES
DEC. 77538 - 03/05/1976: ALTERA PAR. 1 DO ART. 1.
DEC. 95029 - 13/10/1987: ALTERA ARTS. 3 E 12.
DEC. 98823 - 12/01/1990: CEF (DIAS NAO UTEIS)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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