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Data de assinatura:
28 de Janeiro de 1970 -
Ementa:
REGULA O RECONHECIMENTO DA ISENCAO DO IMPOSTO DE IMPORTACAO PARA OS MATERIAIS IMPORTADOS POR EMPRESAS JORNALISTICAS E EDITORAS, BEM COMO O DA IMUNIDADE TRIB UTARIA PARA O PAPEL DE IMPRENSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Janeiro de 1970 -
Fonte:
DOFC 29 01 1970 000701 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
DEC-068555/1971 DOFC 29/04/1971 REVOGACAO PARCIAL.
DEC-082790/1978 DOFC 06/12/1978 ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC. 91030 - 05/03/1985
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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