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Data de assinatura:
23 de Outubro de 2008 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI N° 8.256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE CRIA ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO NOS MUNICÍPIOS DE BOA VISTA E BONFIM, NO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/10/2008, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, DEMARCAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, REGIME FISCAL, REGIME ESPECIAL, COBRANÇA, TAXAS, MUNICIPIO, BOA VISTA, BONFIM, (RR). -
Classificação de direito:
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Observação:
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