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• Data de assinatura:

  04 de Fevereiro de 1970

• Ementa:

  DISPOE SOBRE O VISTO CONSULAR EM FATURA COMERCIAL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  04 de Fevereiro de 1970

• Fonte:

  DOFC 05 02 1970 000955 2

• Link:

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• Referenda:

  CONTROLE ADUANEIRO.

• Alteração:

  REV. PELO DEC. 91030 - 05/03/1985
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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