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Data de assinatura:
29 de Outubro de 2008 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Outubro de 2008 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, EFETIVAÇÃO, CONVÊNIO, CONTRATO, REPASSE, TERMO, COOPERAÇÃO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, ATIVIDADE, INTERESSE, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ATIVIDADE PRIVADA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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