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Data de assinatura:
29 de Outubro de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE POLÍTICAS E DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO E O FOMENTO DO SETOR DE PORTOS E TERMINAIS PORTUÁRIOS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DISCIPLINA A CONCESSÃO DE PORTOS, O ARRENDAMENTO E A AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS MARÍTIMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/10/2008, P. 3 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, POLÍTICA, DIRETRIZ, FOMENTO, PORTO ORGANIZADO, ARRENDAMENTO, AUTORIZAÇÃO, INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS, USO PRIVATIVO, PROGRAMA NACIONAL, DRAGAGEM, PLANO GERAL, CONCESSÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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