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Decreto nº 66.204 de 13 de fevereiro de 1970
Data de assinatura:
13 de Fevereiro de 1970
Ementa:
REGULAMENTA O FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADES PUBLICA - FUNCAP - E DA OUTRAS P ROVIDENCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
13 de Fevereiro de 1970
Fonte:
DOFC 17 02 1970 001201 1
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ACAO SOCIAL - MAS (FUNCAP) - MEFP
Alteração:
DEC 68718 - 07/06/1971: ALTERA.
DEC 91198 - 16/04/1985: ALTERA ALINEA "A" ART. 12.
REVOGADO PELO DEC 1080, DE 08/03/1994.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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