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Data de assinatura:
29 de Outubro de 2008 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO N° 6.433, D•E 15 DE ABRIL DE 2008, QUE INSTITUI O COMITÊ DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - CGITR E DISPÕE SOBRE A FORMA DE OPÇÃO DE QUE TRATA O INCISO III DO PARÁGRAFO 4° DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/10/2008, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMITE, GESTÃO, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, REPASSE, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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