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Data de assinatura:
29 de Outubro de 2008 -
Ementa:
ALTERA O ART. 375 DO DECRETO N° 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/10/2008, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, JUSTIFICAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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