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Data de assinatura:
29 de Outubro de 2008 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS 2°, 3° E 8° DO DECRETO N° 3.937, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE REGULAMENTA A LEI N° 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/10/2008, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 7.333, DE 19/10/2010: REVOGA O ART. 1º , NA PARTE EM QUE ALTERA O INCISO IV DO PAR. 1º DO ART. 8º DO DECRETO 3.937, DE 25/09/2001
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SEGURO DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO, SETOR, AERONÁUTICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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