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Data de assinatura:
23 de Fevereiro de 1970 -
Ementa:
AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR O DOMINIO UTIL DO IMOVEL QUE MENCIONA, NO ESTADO DA GUANABARA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Fevereiro de 1970 -
Fonte:
D.O.U de 23/02/1970, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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