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Data de assinatura:
03 de Novembro de 2008 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 23 DE MAIO DE 2006. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Novembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 04/11/2008, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, BRASIL, (OEA). -
Classificação de direito:
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Observação:
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