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Data de assinatura:
17 de Março de 1970 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 2º DO DECRETO 58.984, DE 03 DE AGOSTO DE 1966. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Março de 1970 -
Fonte:
DOFC 18 03 1970 002081 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
DEC 84.763, DE 1980 - DOFC DE 04/06/1980, P. 11042.
REVOGADO PELO DSN DE 05/09/1991 - D.O. DE 06/09/1991
DSN DE 16/06/1997 - D.O. DE 17/06/1997, P. 12486: TORNA SEM EFEITO A REVOGAÇÃO.
REVOGADO PELO DEC 4.998, DE 27/02/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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