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Data de assinatura:
05 de Novembro de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, DE QUE TRATA O ART. 3° DA LEI N° 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Novembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/11/2008, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL, (ZPE). -
Classificação de direito:
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Observação:
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