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Data de assinatura:
07 de Novembro de 2008 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI N° 11.668, DE 2 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FRANQUIA POSTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/11/2008, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, EXERCICIO, ATIVIDADE, SERVIÇO POSTAL, FRANQUIA POSTAL, (ECT). -
Classificação de direito:
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Observação:
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